Legislação

  • Lei n¬ļ 10.861, de 14 de abril de 2004: Cria o Sistema Nacional de Avalia√ß√£o da Educa√ß√£o Superior (Sinaes) e institui o Enade como exame para avalia√ß√£o da educa√ß√£o superior.
  • Portaria n¬ļ 40/2007, republicada em 29 de dezembro de 2010 ‚Äď dentre outras instru√ß√Ķes, consolida disposi√ß√Ķes sobre Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e define o Inep como respons√°vel por sua operacionaliza√ß√£o sob a orienta√ß√£o da Comiss√£o Nacional de Avalia√ß√£o da Educa√ß√£o Superior ‚Äď CONAES
  • Portaria n¬ļ 8, de 26 de abril de 2017 - regulamenta o Enade 2017.
  • Portarias das diretrizes de √°reas (ser√£o disponibilizadas no site do Inep a partir do dia 12 de junho de 2015).¬†
  • A obrigatoriedade do Enade √© estabelecida na Portaria Normativa n¬ļ 40, de 12 de dezembro de 2007, em sua atual reda√ß√£o. Art. 33-G¬†
  • O ENADE √© componente curricular obrigat√≥rio dos cursos superiores, devendo constar do hist√≥rico escolar de todo estudante a participa√ß√£o ou dispensa da prova.